CI CENTRO PROMOVE EVENTO SOBRE A LEI DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS
Durante a manhã e tarde de sexta-feira (21), o Consórcio Intermunicipal da Região Centro (CI CENTRO) promoveu, no Recanto Maestro em Restinga Sêca, o curso sobre a Lei 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro deste ano sobre as Parcerias Voluntárias.
Ministrado pela advogada Tânia Grigorieff, o evento contou com representantes, entre prefeitos e servidores municipais, de 15 municípios da região central do estado. A Lei das Parcerias Voluntárias tem como objetivo organizar as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Segundo Tânia, a lei serve para que as entidades sejam mais profissionais e os municípios tenham um maior controle e transparência no repasse de valores para as entidades.
São consideradas Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, as sociedades cooperativas, as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social.
Também, as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda, as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural, as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social e as organizações religiosas, que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Segundo o presidente do CI Centro e prefeito de Restinga Sêca, Paulinho Salerno, o evento serviu para atualizar os municípios e as entidades, para que desenvolvam o trabalho de parcerias da forma correta.